8.1. Versam os autos sobre concurso público da Prefeitura Municipal de Figueirópolis, para provimento de 64 (sessenta e quatro) vagas existentes no seu Quadro Geral, conforme demonstrado no Edital nº 01/2020, realizado pelo Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural de Cidadania.

8.2. Inicialmente compete informar que este Tribunal de Contas determinou a continuidade do concurso público em referência, o qual havia sido suspenso via Decisão Preliminar pela Resolução 333/20 – Plenário, publicada no Boletim Oficial n. 2550, de 28/05/20.

8.3. Por meio do Despacho n. 01/2023 a Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, sugeriu a conversão do processo em diligência, a fim de que o responsável “proceda a juntada de toda a documentação prevista na Seção I – Concursos Públicos, do art. 8º, da Instrução Normativa 3/2016.”

8.4. Instada a se manifestar a douta Procuradoria Geral de Contas, em conformidade com a Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, propõe a conversão dos autos em diligência para que a origem apresente a documentação prevista na Instrução Normativa 3/2016.

8.5. Desse modo, encaminhe os autos a Divisão de Diligências, a fim de que promova a citação/intimação dos atuais responsáveis pelo Edital Concurso Público 01/20 da Prefeitura Municipal de Figueirópolis, para que no prazo regulamentar, apresentem ao Tribunal de Contas os documentos relacionados no art. 8º da Instrução Normativa 3/2016.

 8.6. Advirto os Responsáveis quanto à previsão de aplicação de multa pelo não atendimento da diligência no prazo acima estipulado, sem causa justificada, conforme preconizado no artigo 39, inciso IV da Lei nº 1.284/2001 c/c artigo 159, inciso IV do Regimento Interno deste Tribunal.

8.7. Desde já, concedo vistas e acesso em meio eletrônico destes autos aos responsáveis, interessados e procuradores devidamente constituídos, por meio do sítio eletrônico do Tribunal na internet, desde que devidamente habilitado no Tribunal, conforme regulamento especifico.[1]

8.8. Considerando a previsão contida na IN/TCE-TO nº 13/2003 e no intuito de conferir celeridade aos procedimentos internos deste Tribunal de Contas, defiro a prorrogação dos prazos para apresentação de informações, pelo mesmo período, desde que os pedidos forem protocolados dentro do prazo inicialmente estabelecido, ficando a Coordenadoria de Diligências autorizada a comunicar o deferimento aos responsáveis ou interessados postulantes, após a certificação da tempestividade do pedido.

8.9. Configurada alguma das hipóteses do inciso I do art. 32 da Lei nº 1.284/2001 com a certificação nos autos pela Divisão de Diligência (art. 32, parágrafo único), fica a mesma autorizada a proceder a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR EDITAL, nos termos do art. 28, II c/c o art. 32, II da Lei nº 1.284, de 2001 e art. 205, V do RITCE/TO.

8.10. Após, restituam-se os autos a Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal, para a análise e parecer conclusivo, dando-se prosseguimento normal ao feito.